AREsp 814745 - DECISAO

AREsp 814745 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou e interpretou o regulamento do plano de benefícios e os elementos probatórios, concluindo que a autora foi expressamente designada e estava inscrita como dependente, o que lhe assegura direito às cotas de pecúlio; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas do regulamento, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações da agravante não demonstraram fundamentos que afastassem esse entendimento.

Parties
Apelante: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Apelação Civil, Ação Ordinária De Cobrança C/c Obrigação De Fazer, Pecúlio Ordinário E Previdencial, Designação De Beneficiário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Processual Civil Apelação Civil Ação Ordinária De Cobrança C/c Obrigação De Fazer Pecúlio Ordinário E Previdencial Designação De Beneficiário +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp

Apelante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito da filha designada como beneficiária ao pecúlio mesmo sem ser pensionista do INSS
  2. 2 aplicação do regulamento do plano de benefícios na apuração dos valores de pecúlio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou e interpretou o regulamento do plano de benefícios e os elementos probatórios, concluindo que a autora foi expressamente designada e estava inscrita como dependente, o que lhe assegura direito às cotas de pecúlio; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas do regulamento, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações da agravante não demonstraram fundamentos que afastassem esse entendimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.