REsp 2190685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCILDO DE OLIVEIRA NUNES para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela suposta prática do delito capitulado no artigo 121, caput do Código Penal, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, à pena de 09 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto. Submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, a despeito de reconhecer a materialidade e autoria delitivas, optou por absolvê-lo, com base em quesito genérico. Irresignado, o recorrente interpôs apelação, a qual não foi conhecida pela Corte de origem, ao argumento de que a defesa não teria se desincumbido do ônus de apontar, nas razões recursais, o dispositivo violado, em especial a alínea dentre aquelas elencadas no art. 593, inciso III, do CPP, a fim de delimitar o âmbito da matéria devolvida, tendo em vista o efeito devolutivo mais restrito de que se reveste a apelação interposta em face das decisões do Tribunal do Júri. O recurso especial, protocolado às fls. 632-642, foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, alegando-se violação aos artigos 593, inciso III, "c" 600, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ao argumento de que o não conhecimento do recurso em razão da falta do apontamento da alínea violada representa excessivo apego à formalidade em detrimento da necessidade de se prestigiar a ampla defesa e o contraditório. Requer, ao fim, seja cassado o acórdão recorrido, a fim de se determinar o retorno dos autos para que seja conhecido pela Corte de origem e seja apreciado o mérito da irresignação. Decisão de admissibilidade às fls. 651-653. O Ministério Público Federal, às fls. 675-679, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao mérito do recurso, que por sua vez comporta provimento. O apelo defensivo deixou de ter seu mérito apreciado com base nos seguintes fundamentos: "Inicialmente destaco que, em sessão plenária realizada no dia 14 de março de 2024, o recorrente foi condenado pelo Júri por homicídio simples (art. 121, §2º, IV, da lei penal) relativamente à vítima Felipe Lissandro Barros. Na sequência, na sentença de págs. 601/602, foi apenado pela autoridade processante, ao cumprimento de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto. Neste ponto, destaco que é de sabença comum, que a apelação nos julgamentos do Tribunal do Júri tem caráter restrito, não devolvendo à Superior Instância o conhecimento pleno da causa, ficando adstrito, o julgamento, aos fundamentos e motivos invocados quando da interposição da inconformação. Por isso, obriga-se o defensor, ao apresentá-la, e de forma específica, a indicar o dispositivo da lei processual ao qual restringir-se-á o conhecimento da Turma revisora. A congruência exigida por lei, quando descumprida e não suprida no prazo legal, resulta, conforme melhor jurisprudência, na incognoscibilidade do inconformismo no ponto alegado. .. Ademais, destaco que seria considerada válida a correção do vício verificado nesta apelação caso tivesse sido realizada dentro do prazo de 05 dias previsto no art. 593 do CPP, no entanto, compulsando os autos, verifico que a parte nada apresentou neste período, desta forma, em consonância com o posicionamento suso transcrito deste egrégio Tribunal de Justiça, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe." Com efeito, a Súmula n. 713 do STF dispõe que "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." A restrição ao efeito devolutivo do recurso de apelação interposto em face de decisão do júri é decorrência lógica do princípio da soberania dos veredictos, o qual possui assento constitucional. Em outras palavras, caso fosse possível devolver toda a matéria ao Tribunal recorrido, seria viável, em tese, à Corte de apelação desconstituir a decisão de primeiro grau com base em fundamento não devidamente enfrentado durante os debates em plenário, em franca violação ao princípio supramencionado. Entretanto, como bem apontado pela defesa do recorrente, a interpretação do enunciado em questão não pode levar à restrição infundada da ampla defesa a todos garantida, princípio que, em sede de Tribunal de Júri, tem sua dimensão ampliada. Na hipótese, as razões recursais do apelo foram assim delineadas pela defesa: "A fim de fazer cumprir o disposto no art. 59 do Estatuto Penal, deverá o julgador, obrigatoriamente, ater-se à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e as consequências do crime, assim como ao comportamento da vítima, para, então, poder fixar a pena-base suficiente à reprovação e prevenção do crime. Entretanto, deve-se fazer constar, não satisfaz ao que preconizado no referido dispositivo legal a simples menção a tais elementos de convicção, com a utilização de expressões lacônicas, vagas e imprecisas, sem especificar em que medida estariam eles presentes no caso concreto, de modo que, para ter-se como observado, pelo magistrado, cada uma das circunstâncias judiciais, há de enquadrá-las frente aos fatos observados no curso da instrução processual, sob pena de prolatar decisum carente de fundamentação idônea a ensejar a aplicação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo penal. Numa análise acurada da sentença proferida, observa-se que não há o devido exame das circunstâncias judiciais, a qual possa fundamentar de maneira inidônea a aplicação da pena-base no quantum, e assim o é pois NÃO está perfeitamente delineado na sentença: 2) Os antecedentes são bons, pois apesar de possuir condenação definitiva transitada em julgado, estes ocorreram por fatos posteriores ao crime em julgamento; O magistrado deixou de levar em consideração os bons antecedentes do réu, não aplicando o mínimo legal previsto para o homicídio simples, cuja pena é de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, estabelecendo a pena-base em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, elevando-a sem motivo justo, mas alega "juízo de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime". Ora, ceifar a vida de um indivíduo é, por si só, uma prática abominável, porém, o aumento estabelecido para a Io fase da dosimetria não deu a devida importância ao ponto elencado anteriormente: os bons antecedentes do réu, que deveríam manter a pena-base no patamar mínimo, e não o contrário. Assim sendo, por não haver, quanto a essa circunstância judicial, exaustiva fundamentação apta a ensejar a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, inequívoco é o constrangimento ilegal provocado ao Apelante. Esta é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, .. Em deixando o Órgão Jurisdicional de apontar minuciosamente cada um dos elementos contidos no retro-mencionado art. 59 do Código Penal, ofendido estará o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, albergado no art. 93, IX, da CF/88, e, via de consequência, o da individualização da pena, igualmente previsto na CF/88 (art. 5o, XLVI). Nesse sentido: .. Portanto, uma vez demonstrado que as circunstâncias judiciais desfavoráveis que supostamente elevaram a pena-base não servem a tal propósito, bem como incorrem em bis in idem, há que ser reformada a primeira fase da dosimetria da pena, para fixar a pena-base no patamar mínimo imposto ao delito. Como se percebe, embora não tenha sido apontada a alínea afrontada, é cristalina a interpretação segundo a qual a defesa do recorrente se limitou a se insurgir contra a pena aplicada, de modo que as razões recursais se amoldam perfeitamente ao disposto no art. 593, inciso III, alínea "c" do Código de Processo Penal, que dispõe: "Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança." O destaque do dispositivo violado no termo de interposição do recurso de apelação tem relevância para delimitar o âmbito da matéria devolvida a ser submetida ao conhecimento do Tribunal recorrido. No entanto, se, diante das razões devidamente exteriorizadas, for possível à instância de segundo grau extrair adequadamente em que consiste a insurgência aduzida, forçoso reconhecer a possibilidade de conhecimento do apelo, sob pena de se aceitar a sobreposição da forma sobre o conteúdo, o que se mostra inviável, porquanto inadequado observar o processo como um fim em si mesmo, dado que se trata de um instrumento para o atingimento da verdade real e da pacificação social, escopo maior da atividade jurisdicional. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ALÍNEA DO ART. 593, INCISO III, DO CPP. IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do mérito do recurso de apelação interposto. 2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada violou a Súmula 713 do STF, ao considerar como mera irregularidade a ausência de indicação expressa de uma das alíneas do art. 593, inciso III, do CPP no termo de interposição da apelação contra decisão do Tribunal do Júri, além de alegar que as razões recursais foram apresentadas extemporaneamente, o que impediria o conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa de uma das alíneas do art. 593, III, do CPP, no termo de interposição da apelação contra decisão do Tribunal do Júri, constitui mera irregularidade, desde que as razões recursais apresentem fundamentos para o apelo e delimitem o pedido. 4. Saber se a apresentação extemporânea das razões recursais impede o conhecimento do recurso, considerando o procedimento previsto no art. 600, § 4º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de indicação expressa de uma das alíneas do art. 593, inciso III, do CPP, no termo de interposição da apelação contra decisão do Tribunal do Júri, constitui mera irregularidade, desde que as razões recursais apresentem fundamentos para o apelo e delimitem o pedido. 6. A apresentação das razões recursais diretamente perante a segunda instância, conforme previsto no art. 600, § 4º, do CPP, não caracteriza extemporaneidade e não impede o conhecimento do recurso. 7. O princípio da soberania dos veredictos não é comprometido pela decisão agravada, pois a delimitação dos pedidos nas razões recursais restringe o efeito devolutivo da apelação, impedindo a análise de matérias não deduzidas pela parte recorrente. 8. O apego exacerbado ao formalismo não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação expressa de uma das alíneas do art. 593, III, do CPP, no termo de interposição da apelação contra decisão do Tribunal do Júri, constitui mera irregularidade, desde que as razões recursais apresentem fundamentos para o apelo e delimitem o pedido. 2. A apresentação das razões recursais diretamente perante a segunda instância, conforme previsto no art. 600, § 4º, do CPP, não caracteriza extemporaneidade e não impede o conhecimento do recurso. 3. O princípio da soberania dos veredictos não é comprometido pela delimitação dos pedidos nas razões recursais, que restringe o efeito devolutivo da apelação. 4. O apego exacerbado ao formalismo não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, III, alíneas "c" e "d"; CPP, art. 600, § 4º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.122.433/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.11.2019, DJe 21.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.954.691/CE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 05.04.2022, DJe 07.04.2022; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023. (AgRg no AREsp n. 2.944.937/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) Assim, a decisão da origem estpa em dissoância ao entedimento desta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto por LUCILDO DE OLIVEIRA N UNES, nos termos do art. 255, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que aprecie o mérito da insurgência aduzida, conforme fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA