REsp 2098267 - DECISAO

REsp 2098267 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo julgou a apelação sem oportunizar ao réu, diante da inércia do patrono constituído, a nomeação de novo defensor para apresentação das razões recursais; a jurisprudência do STJ exige prévia intimação do acusado para constituir advogado de sua confiança, razão pela qual se anulou o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, determinando novo julgamento com prévia intimação para constituição de defensor.

Parties
Recorrente: NILSON CAVALCANTE JERONIMO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0002846-91.2021.8.03.0002 e o respectivo trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Apelação Criminal, Razões Recursais, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Apelação Criminal Razões Recursais Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

NILSON CAVALCANTE JERONIMO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 263 e art. 600, § 4º do CPP
  2. 2 omissão em intimar o réu para constituição de novo defensor após inércia do patrono constituído
  3. 3 julgamento da apelação sem apresentação das razões recursais como causa de nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo julgou a apelação sem oportunizar ao réu, diante da inércia do patrono constituído, a nomeação de novo defensor para apresentação das razões recursais; a jurisprudência do STJ exige prévia intimação do acusado para constituir advogado de sua confiança, razão pela qual se anulou o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, determinando novo julgamento com prévia intimação para constituição de defensor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0002846-91.2021.8.03.0002 e o respectivo trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0002846-91.2021.8.03.0002 e o respectivo trânsito em julgado da condenação
  • Determinar que outro julgamento seja realizado com a prévia intimação do recorrente para constituição de defensor de sua confiança dentro de termo pré-fixado pela Corte a quo para apresentação das razões recursais