HC 942088 - DECISAO

HC 942088 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao não conhecer da apelação por ter sido esta considerada mera reprodução das alegações finais, deixou de apreciar o mérito das questões suscitadas, caracterizando indevida negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o julgamento do acórdão e determinou-se que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas na apelação como entender de direito.

Parties
Paciente: ADAIR DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Apelação Criminal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Efeito Devolutivo, Habeas Corpus, Negação De Prestação Jurisdicional, Perícia
Direito Penal Processo Penal Apelação Criminal Princípio Da Dialeticidade Recursal Efeito Devolutivo Habeas Corpus Negação De Prestação Jurisdicional Perícia

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Parties

ADAIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não conhecimento da apelação defensiva
  2. 2 alcance do princípio da dialeticidade recursal no recurso de apelação
  3. 3 efeito devolutivo da apelação e sua amplitude cognitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao não conhecer da apelação por ter sido esta considerada mera reprodução das alegações finais, deixou de apreciar o mérito das questões suscitadas, caracterizando indevida negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o julgamento do acórdão e determinou-se que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas na apelação como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido na apelação criminal.
  • Determinar que sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões deduzidas na apelação.