REsp 2239190 - DECISAO

REsp 2239190 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque a omissão quanto à indicação da alínea do art. 593, inciso III, do CPP constituiu mera irregularidade passível de saneamento por meio da apresentação das razões recursais; assim, atende-se ao direito de defesa e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a Corte local intimar o recorrente para apresentar suas razões recursais uma vez atendidos os demais requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ELISEU DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 050815-63.2020.8.06.0161)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Apelação Criminal, Art. 593 Do CPP, Súmula 713/stf, Sanabilidade De Vício Formal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Apelação Criminal Art. 593 Do CPP Súmula 713/stf Sanabilidade De Vício Formal

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Parties

FRANCISCO ELISEU DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 050815-63.2020.8.06.0161)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do inciso III do art. 593 do CPP no termo de apelação
  2. 2 possibilidade de saneamento da omissão mediante apresentação de razões recursais
  3. 3 limitação do efeito devolutivo da apelação no Tribunal do Júri (Súmula 713/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a omissão quanto à indicação da alínea do art. 593, inciso III, do CPP constituiu mera irregularidade passível de saneamento por meio da apresentação das razões recursais; assim, atende-se ao direito de defesa e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a Corte local intimar o recorrente para apresentar suas razões recursais uma vez atendidos os demais requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar que a Corte local, uma vez cumpridos os demais requisitos de admissibilidade recursal, intime o recorrente para apresentar suas razões recursais.