HC 1056563 - DECISAO

HC 1056563 - DECISAO

A controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem e o Tribunal local não conheceu da apelação criminal por inadequação da via (art. 593, II, CPP); assim, o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem incidir em supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RONNY VINICIUS MENDONÇA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Apelação Criminal, Art. 593, Inciso II, CPP, Supressão De Instância, Nova Perícia, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Por Via Eleita Inadequada
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Apelação Criminal Art. 593, Inciso Ii, CPP Supressão De Instância Nova Perícia Competência Do STJ +1 more

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Parties

RONNY VINICIUS MENDONÇA SOUTO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar decisão interlocutória não apreciada pela Corte de origem
  2. 2 Supressão de instância (incompetência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal a quo)
  3. 3 Inadequação da via recursal (apelação criminal contra decisão interlocutória simples, art. 593, II, CPP)

Ratio Decidendi

A controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem e o Tribunal local não conheceu da apelação criminal por inadequação da via (art. 593, II, CPP); assim, o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem incidir em supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.