AREsp 1986628 - DECISAO

AREsp 1986628 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao não providenciar a garantia da apresentação das razões de apelação diante da inércia do advogado constituído, contrariou o entendimento desta Corte de que a falta de arrazoamento exige intimação do réu para constituir novo patrono ou a nomeação de defensor para a juntada das razões; configurada a nulidade, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para as diligências necessárias e novo julgamento.

Parties
Recorrente: DIEGO SIMAO RUPP; Recorrente: ADRIANO VAGNER ROTTH; Recorrente: BRUNO COSTA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ Com Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Diligências
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida nulidade do julgamento da apelação; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apresentação das razões e novo julgamento.
Legal Topics
Apelação Criminal, Razões Recursais, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Novo Patrono, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Do Julgamento
Processual Penal Apelação Criminal Razões Recursais Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Novo Patrono Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Do Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO SIMAO RUPP

Recorrente

ADRIANO VAGNER ROTTH

Recorrente

BRUNO COSTA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ Com Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Diligências

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação das razões da apelação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 601 do Código de Processo Penal
  3. 3 ofensa ao direito de ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição quando ausentes razões recursais sem providência para garantia da defesa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao não providenciar a garantia da apresentação das razões de apelação diante da inércia do advogado constituído, contrariou o entendimento desta Corte de que a falta de arrazoamento exige intimação do réu para constituir novo patrono ou a nomeação de defensor para a juntada das razões; configurada a nulidade, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para as diligências necessárias e novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida nulidade do julgamento da apelação; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apresentação das razões e novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que sejam realizadas as diligências necessárias para a apresentação das razões da apelação e, após, novo julgamento