Pet 16802 - DECISAO
A petição não foi conhecida porque seu teor reproduz as razões de apelação criminal e porque, por determinação da competência constitucional, esta Corte Superior não abarca o conhecimento e julgamento do apelo recursal mencionado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Apelação Criminal / Não Conhecimento Da Petição
- Outcome
- Petição não conhecida.
- Legal Topics
- Apelação Criminal, Competência Constitucional, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Apelação Criminal / Não Conhecimento Da Petição
Legal Issues
- 1 Competência da Corte Superior para conhecer e julgar apelação criminal
- 2 Admissibilidade de petição que registra razões de apelação criminal
Ratio Decidendi
A petição não foi conhecida porque seu teor reproduz as razões de apelação criminal e porque, por determinação da competência constitucional, esta Corte Superior não abarca o conhecimento e julgamento do apelo recursal mencionado.
Court Disposition
Petição não conhecida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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