HC 980308 - DECISAO

HC 980308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso ordinário cabível, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do HC; o acórdão atacado apresentou fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, de modo que não se demonstrou afronta patente ao ordenamento que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAOLA APARECIDA DA COSTA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Victor; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Apelação Criminal, Nulidade De Acórdão, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Artigo 315 §2º IV CPP, Artigo 155 CP, Artigo 654 §2º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Nulidade De Acórdão Insuficiência De Provas Reexame De Provas Artigo 315 §2º IV CPP +2 more

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Parties

PAOLA APARECIDA DA COSTA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Victor

Corréu

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 nulidade por alegada violação ao art.315, §2º, inciso IV e ao art.155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso ordinário cabível, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do HC; o acórdão atacado apresentou fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, de modo que não se demonstrou afronta patente ao ordenamento que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.