REsp 2031022 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 383 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, o que impede exame no recurso especial; simultaneamente, firmou-se no entendimento pacífico do STJ de que sentença que desclassifica o...

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Parties
Agravante: CAROLINA LUISA ROSSATO; Agravante: MARCELO ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apelação Defensiva, Apelação Ministerial, Desclassificação Do Crime, Força De Definitividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Apelação Defensiva Apelação Ministerial Desclassificação Do Crime Força De Definitividade Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CAROLINA LUISA ROSSATO

Agravante

MARCELO ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso de apelação defensivo e ministerial contra sentença que desclassifica o crime sem modificação de competência
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre violação ao art. 383 do CPP e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 383 do CPP quanto à abstenção do exame da autoria e possibilidade de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 383 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, o que impede exame no recurso especial; simultaneamente, firmou-se no entendimento pacífico do STJ de que sentença que desclassifica o crime sem modificação de competência possui força de definitividade e admite recurso de apelação (art. 593, II, CPP), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a determinação para que o TJRS conheça do recurso de apelação defensivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conheça do recurso de apelação defensivo