AREsp 1780986 - ACORDAO

AREsp 1780986 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (intempestividade da apelação), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, após tornar sem efeito decisão monocrática da Presidência, o colegiado conheceu do agravo e negou provimento ao...

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Parties
AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA; AGRAVADO: MIRNA SAUMA CASTRO; Interes.: AGRA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; decisão unânime do órgão prolator.
Legal Topics
Apelação Intempestiva, Impugnação De Fundamento, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Contratual Apelação Intempestiva Impugnação De Fundamento Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 182/stj)

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

AGRAVANTE

MIRNA SAUMA CASTRO

AGRAVADO

AGRA INCORPORADORA S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reforma de decisão monocrática da Presidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (intempestividade da apelação), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, após tornar sem efeito decisão monocrática da Presidência, o colegiado conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários do advogado do recorrido em 10% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; decisão unânime do órgão prolator.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 698/700.
  • Conhecer do agravo e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.