HC 847561 - ACORDAO

HC 847561 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de revolver matéria fático-probatória relativa à veracidade de carimbos e assinaturas, e não comprovou o recebimento dos autos pelo protocolo do...

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Parties
Impetrante/paciente: JORGE FRANKLEY FERREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Apelação Intempestiva, Veracidade De Carimbos E Assinaturas, Revolvimento Fático Probatório, Recebimento Dos Autos Pelo Ministério Público, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Apelação Intempestiva Veracidade De Carimbos E Assinaturas Revolvimento Fático Probatório Recebimento Dos Autos Pelo Ministério Público Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JORGE FRANKLEY FERREIRA

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para apurar veracidade de carimbos e assinaturas e comprovação de recebimento dos autos pelo Ministério Público
  2. 2 Se a apelação do Ministério Público foi tempestiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de revolver matéria fático-probatória relativa à veracidade de carimbos e assinaturas, e não comprovou o recebimento dos autos pelo protocolo do Ministério Público, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.