AREsp 1874567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e tornou-se inviável o conhecimento do mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apelo Nobre, Apelo Raro, Inadmissão, Súmula N. 7/stj, Impugnação Concreta, Mérito, Reexame De Provas
Processual Penal Apelo Nobre Apelo Raro Inadmissão Súmula N. 7/stj Impugnação Concreta Mérito Reexame De Provas

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de análise do mérito diante do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e tornou-se inviável o conhecimento do mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.