AREsp 1913647 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ — fundamento suficiente, por si só, para manter o não conhecimento do recurso especial — e, sendo ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos decisórios suficientes, incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso interno.

Parties
Agravante: MARCOS VERVLOET DESSAUNE; Órgão Decisório Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Apelo Nobre, Exceção De Suspeição, Reexame De Provas, Impugnação Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Apelo Nobre Exceção De Suspeição Reexame De Provas Impugnação Concreta Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS VERVLOET DESSAUNE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (apelo nobre)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ — fundamento suficiente, por si só, para manter o não conhecimento do recurso especial — e, sendo ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos decisórios suficientes, incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental