AREsp 2985930 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC prevê o agravo interno como recurso cabível quando a inadmissão do recurso especial decorre da aplicação de precedente repetitivo, e a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses; além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERON OLIVEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apelo Nobre, Inadmissão, Precedente Repetitivo, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Tema Nº 1.076/stj
Processual Civil Apelo Nobre Inadmissão Precedente Repetitivo Agravo Interno Erro Grosseiro Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

HERON OLIVEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o apelo nobre por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC prevê o agravo interno como recurso cabível quando a inadmissão do recurso especial decorre da aplicação de precedente repetitivo, e a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses; além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.