AREsp 2385892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou explicitamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado (limitando-se a referência genérica à Lei 8.906/94) e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo nas vedações da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência.

Parties
Agravante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Apelo Nobre Pela Divergência, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Apelo Nobre Pela Divergência Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal específico, atraindo a Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou explicitamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado (limitando-se a referência genérica à Lei 8.906/94) e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo nas vedações da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.