AREsp 1773476 - ACORDAO

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Ausente a impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ), impõe-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO OLIVEIRA DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apelo Raro, Inadmissão, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Penal Apelo Raro Inadmissão Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos

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Parties

RENATO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Ausente a impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ), impõe-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental