AREsp 1840041 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e impede o exame do mérito; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para contornar vícios de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: IVONALDO XAVIER ADELINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apelo Raro, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Apelo Raro Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

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Parties

IVONALDO XAVIER ADELINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Existência ou não de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e impede o exame do mérito; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para contornar vícios de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial