AREsp 2266293 - DECISAO

AREsp 2266293 - DECISAO

Houve vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE JOSE ZAFFARI; Agravada/parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão prolatado em embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Apensamento E Desapensamento, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Apensamento E Desapensamento Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE JOSE ZAFFARI

Agravante/recorrente

União

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido em face dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 faculdade judicial de reunir execuções fiscais (art. 28 Lei 6.830/80)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a alteração do título executivo

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão prolatado em embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão prolatado em embargos de declaração.