REsp 2234703 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, adotando premissa fática soberana de que a renovação não se concretizou pela ausência de pagamento da primeira parcela; a superação dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 616/STJ) entende que a inadimplência da primeira parcela impede o aperfeiçoamento do contrato e afasta a exigência de notificação prévia.

Parties
Recorrente: JOAO CEZAR VALCARENGHI CARRASSAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aperfeiçoamento Do Contrato De Seguro, Inadimplemento Da Primeira Parcela, Renovação De Apólice, Obrigação De Notificação Para Renovação, Súmulas Do STJ Sobre Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Aperfeiçoamento Do Contrato De Seguro Inadimplemento Da Primeira Parcela Renovação De Apólice Obrigação De Notificação Para Renovação +1 more

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Parties

JOAO CEZAR VALCARENGHI CARRASSAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à causa de pedir (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 se a ausência de notificação para renovação configura falha independente da inadimplência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, adotando premissa fática soberana de que a renovação não se concretizou pela ausência de pagamento da primeira parcela; a superação dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 616/STJ) entende que a inadimplência da primeira parcela impede o aperfeiçoamento do contrato e afasta a exigência de notificação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.