REsp 1962516 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF, a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso para o período posterior à sua vigência, e a pretensão de aplicar integralmente a correção pelo IPCA‑E implicaria piorar a situação da Fazenda recorrente (reformatio...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Aplicação Da Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 83 Do STJ, Súmula 136 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aplicação Da Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora Licença Prêmio Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e alcance temporal dessa aplicação
  2. 2 Incidência do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF, a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso para o período posterior à sua vigência, e a pretensão de aplicar integralmente a correção pelo IPCA‑E implicaria piorar a situação da Fazenda recorrente (reformatio in pejus), situação proibida pela Súmula 83 do STJ; assim, imposição de modificação na via recursal foi rejeitada e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015