REsp 2172542 - DECISAO

REsp 2172542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, as matérias agora trazidas foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula...

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Parties
Recorrente: Luiz Fernando Baldin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aplicação Da Lei 11.960/2009 Em Processos Em Curso, Correção Monetária, Juros Moratórios (1% Ao Mês), Cálculo Com Base No Salário Mínimo, Embargos De Declaração, Proibição De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Precatórios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Em Processos Em Curso Correção Monetária Juros Moratórios (1% Ao Mês) Cálculo Com Base No Salário Mínimo +2 more

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Parties

Luiz Fernando Baldin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 em processos em curso
  2. 2 possibilidade de cálculo com base no salário mínimo
  3. 3 omissão do acórdão quanto à atualização entre data do cálculo e pagamento/expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, as matérias agora trazidas foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Lei 11.960/2009 como norma processual aos autos foi considerada correta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.