REsp 1903234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostopor CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA,fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paranáassim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DELIBERAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADEDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEMANDADA QUE É AUTARQUIA - ART. 1º, §2º, DA LEI Nº 9.656/98 - NORMA DE EXTENSÃO DA LEI A ENTIDADES, O QUE ABRANGE PESSOASJURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STJ - INCIDÊNCIA DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE CONFORMIDADE COM SITUAÇÕES ANÁLOGAS À PRESENTE POR ESTA COLENDACÂMARA CÍVEL - SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO -HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DAREQUERENTE - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DAAUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONHECIDO ENÃO PROVIDO (e-STJ fls. 1.040/1.041) Nas razões do recurso especiala recorrente alegouviolação dos arts. 1º da Lei 9.656/1998e 944 do Código Civil. Defendeu, em síntese, que a Lei 9.656/1998 não é aplicável a pessoa jurídica de direito público Asseverou, ainda, a exorbitância do valor fixado a título de danos morais. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à LeiLei 9.656/1998,aTerceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.766.181/PR,semelhante ao presente caso, entendeu pelaincidência da Lei dos Planos à recorrente. Eis a ementa do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS.APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido" (REsp 1.766.181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019) Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Por fim, éinviável, na via do recurso especial, a pretensão recursal de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinzemil reais). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valorda condenação, os quais devem ser majorados para 18% (dezoitopor cento) em favor do advogado da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.