REsp 1824161 - DECISAO

REsp 1824161 - DECISAO

Configurado o dolo de fraudar o processo licitatório (fracionamento de aquisições e dispensa ilícita) e verificada a correspondência da conduta ao art. 11, V, da redação da Lei de Improbidade dada pela Lei n. 14.230/2021, não há incidência do Tema n. 1.199/STF, devendo ser mantida a tipicidade da conduta e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: PREFEITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer as condenações dispostas pela sentença com base no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992.
Legal Topics
Aplicação Da Lei De Improbidade, Frustração De Processo Licitatório, Dolo, Continuidade Típico Normativa
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Aplicação Da Lei De Improbidade Frustração De Processo Licitatório Dolo Continuidade Típico Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PREFEITOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por improbidade com base no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992 sob a vigência da nova Lei de Improbidade
  2. 2 enquadramento da conduta de frustração do processo licitatório (fracionamento de aquisições e dispensa ilícita) no art. 11, V, da Lei de Improbidade
  3. 3 incidência do Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

Configurado o dolo de fraudar o processo licitatório (fracionamento de aquisições e dispensa ilícita) e verificada a correspondência da conduta ao art. 11, V, da redação da Lei de Improbidade dada pela Lei n. 14.230/2021, não há incidência do Tema n. 1.199/STF, devendo ser mantida a tipicidade da conduta e restabelecidas as condenações dispostas pela sentença com base no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer as condenações dispostas pela sentença com base no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer as condenações dispostas pela sentença com base no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992.
  • Intimem-se.