AREsp 2500142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Athayr Machado de Oliveira contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF (fls. 262/267). Inconformada, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice, sob o argumento de que "as razões recursais delineadas no especial estão em consonância com os fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, razão pela qual não há se falar em aplicação do referido enunciado." (fl. 272). A parte agravada não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. SE GUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 262/267), tornando-a sem efeito. Passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado por Athayr Machado de Oliveira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 163): APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA Complementação de aposentadoria Pretensão de recebimento do índice de reajuste correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%) em razão de acordo coletivo de trabalho Medida Provisória 154/90 (convertida na Lei Federal nº 8.030/90) que revogou as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes Inexistência de comprovação de qualquer defasagem entre os valores percebidos pelo autor e os ferroviários em atividade nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação - Improcedência do pedido que se impõe Sentença mantida - Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 184/192). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º da Lei nº 7.788/89. Sustenta que "na apuração do IPC do período citado (01/01/89 a 31/12/89), a ré não computou corretamente o IPC de janeiro de 1989, no importe de 42,72%. Cabe ressaltar que a recorrida em nenhum momento aduz que concedeu o índice inflacionário pretendido, assim, tem-se como incontroverso que a recorrida não concedeu o índice inflacionário de janeiro de1989, sendo tal pleito justificado pelo acórdão em decorrência da vigência, a partir de março de 1990, da MP 154, posteriormente convertida na Lei 8.030, que definiu a nova regra de correção dos salários, revogando o Decreto-lei anterior que garantia o reajuste dos salários pelo IPC." (fl. 198). Ressalta que "havendo previsão no aludido Acordo Coletivo para reajuste do mês de janeiro de 1989, deveria ele ser concedido." (fl. 200). Reforça que "o acórdão negou vigência ao art. 1º da Lei 7.788/89, eis que não estava revogado quando firmado o contrato coletivo de trabalho (firmado em janeiro de 1990), sendo que a FEPASA, à época, não poderia ter se furtado ao cumprimento do avençado. E, não sendo cumprido o contrato coletivo de trabalho na época, os vencimentos dos servidores da FEPASA deixaram de ser reajustados, havendo reflexos negativos no cálculo do benefício da parte recorrente, daí resultando o direito ora pleiteado." (fl. 200). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 165/173): O autor noticia que cláusula inserida em acordo firmado com a FEPASA acerca do reajuste de salários da categoria, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990, reconheceu o direito à aplicação dos índices pleiteados na petição inicial, contudo, a requerida não computou corretamente o IPC de janeiro de 1989. Todavia, é forçoso concluir que referido acordo coletivo não surtiu os efeitos pretendidos pela parte autora, tendo em vista que as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 foram revogadas pela Medida Provisória nº 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei Federal nº 8.030, de 1990. Como a revogação da legislação que determinava a aplicação dos índices ocorreu antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes, não há que se falar em ofensa a direito adquirido. No mais, conforme bem destacou a Ex.ª Des.ª Luciana Almeida Prado Bresciani, em caso semelhante (apelação cível nº 1005737-36.2022.8.26.0053), a Lei nº 7.788/89, que embasou o pedido inicial, não alcança o mês discutido. Assim se emprestam as conclusões da Nobre Desembargadora para o presente caso: (..) Destaque-se que, em se tratando de complementação de pensão, indispensável a comprovação de que tais índices de reajuste foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade sem que houvesse extensão aos servidores inativos e pensionistas. Depreende-se dos autos que o autor não se desincumbiu, como lhe competia, do ônus de provar que há defasagem salarial com o funcionário paradigma nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A comprovação da defasagem salarial é dever imposto ao autor decorrente do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, do qual não podem se eximir, e que ganha relevância ainda maior no caso em apreço por se tratar de um reajuste que foi concedido aos funcionários há quase trinta anos. Em ações como as propostas pela parte autora, cuja discussão perdura no Poder Judiciário há tantos anos, exige-se a inequívoca comprovação do direito do requerente, para que sejam conferidas decisões justas, sem onerar os cofres públicos. Por derradeiro, ressalte-se que o autor ingressou com ação pleiteando (i) a extensão do aumento geral, observado o piso salarial da categoria, concedido aos empregados da ativa, pensionistas e inativos, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual nº 9.343/96 (Apelação Cível nº 0119564-33.2008.8.26.0053), (ii) a concessão de diferenças remuneratórias pela não aplicação do IPC de março e abril de 1990 (Apelação Cível nº 0004189-08.2013.8.26.0053), (iii) a extensão do abono concedido aos servidores em atividade por meio de Dissídios Coletivos e Acordo Coletivo de Trabalho, no período de 2009 a 2010 (Apelação Cível nº 1011258-74.2013.8.26.0053), e (iv) a extensão do piso salarial de 2,5 salários mínimos concedido aos ferroviários em atividade, com fundamento na Lei Estadual nº 9.343/96 e no Contrato Coletivo de Trabalho de 95/96 (Apelação Cível nº 003994-28.2010.8.26.0053). É certo que o ajuizamento de ações paralelas e concomitantes ou sucessivas, aduzindo pedido já julgado improcedente ou aduzindo alegações contraditórias com o objetivo de obtenção do maior benefício possível, é comportamento absolutamente repudiável, desidioso e que beira a litigância de má-fé que, segundo o artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, é caracterizada quando: (..) Fica, dessa forma, devidamente alertada o autor com relação à possibilidade de caracterização da conduta descrita como litigância de má-fé. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe, merecendo ser mantida a sentença recorrida, que deu a correta solução à lide. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "Como a revogação da legislação que determinava a aplicação dos índices ocorreu antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes, não há que se falar em ofensa a direito adquirido" (fl. 166), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. No mais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "o autor não se desincumbiu, como lhe competia, do ônus de provar que há defasagem salarial com o funcionário paradigma nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação." (fl. 172), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por ferroviário aposentado da extinta FEPASA contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento das diferenças de reajuste de complementação de seus proventos, pertinentes à aplicação dos índices do IPC de 84,93% para março de 1990 e 44,80% para abril de 1990, de forma acumulada, com a incorporação e apostilamento dos títulos, além da incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos. 2. Como consignou o Tribunal de origem, "à Fazenda do Estado de São Paulo cabe pagar as complementações de proventos e pensões em favor dos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA", direito que "decorre da obrigação assumida pelo Estado por ocasião da transferência do controle acionário da FEPASA para a União, de acordo com o artigo 4º e §§ 1º e 2º da Lei Estadual n. 9.343/96". 3. O pleito foi rejeitado sob os seguintes fundamentos adotados no acórdão recorrido: (a) " o autor não tem direito adquirido ao reajuste ora buscado, isso porque não houve recebimento de tal, pelos trabalhados em atividade" (fl. 396, e-STJ)", e, "em se tratando de complementação de aposentadoria ou pensão, indispensável a comprovação de que o foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade" (fl. 399-400, e-STJ); b) "ainda que se admita a tese do autor, os reajustes do IPC foram levados em conta quando da negociação da categoria para os biênios de 1991/1992, nos termos do item 4.17 da Cláusula .. Ante a ausência de amparo legal, o pleito do autor improcede" (fl. 400, e-STJ). 4. A revisão desse entendimento esbarra nos óbices da Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em caso idêntico, a Segunda Turma decidiu: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a averiguar se ficou demonstrado o direito adquirido das recorrentes, demanda, no caso, reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constantes dos autos, providências vedadas em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ" (REsp 1728.856/SP, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018). 5. Agravo Interno provido, para não se conhecer do Recurso Especial. Ficam prejudicados os Embargos de Declaração opostos às fls. 558-559, e-STJ. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.749.436/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA