AREsp 2841606 - DECISAO

AREsp 2841606 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art.85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTANCIA AGENOR JESUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Aplicação Da Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTANCIA AGENOR JESUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art.85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.