AREsp 2789375 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia; o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma suficiente e particularizada a violação a dispositivo federal, estando também presente a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento das alegadas violações da LINDB, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ação Civil Pública Sobre Plano De Prevenção E Proteção Contra Incêndios (ppci), Arts. 20, 21 E 22 Da LINDB, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Aplicação Da Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ação Civil Pública Sobre Plano De Prevenção E Proteção Contra Incêndios (ppci) Arts. 20, 21 E 22 Da LINDB +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia; o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma suficiente e particularizada a violação a dispositivo federal, estando também presente a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento das alegadas violações da LINDB, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial.