AREsp 839924 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie a matéria à luz da jurisprudência desta Corte, afastando a aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT e determinando que o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações seja o constante do laudo de avaliação da planta comunitária na data da incorporação; afastou-se a alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/73 por entender que a decisão estadual foi suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Processamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 371/stj, Contratos PCT Vs PEX, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Integralização Do Capital Em Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Direito Empresarial Aplicação Da Súmula 371/stj Contratos PCT Vs PEX Ônus Da Prova +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao ônus da prova relativo à exibição de documentos
  2. 2 se a matéria é de direito consumerista ou societária
  3. 3 se a Súmula 371/STJ é aplicável aos contratos na modalidade PCT

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie a matéria à luz da jurisprudência desta Corte, afastando a aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT e determinando que o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações seja o constante do laudo de avaliação da planta comunitária na data da incorporação; afastou-se a alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/73 por entender que a decisão estadual foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se