HC 932957 - DECISAO

HC 932957 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; portanto, indeferida a liminar por prudência em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAIED ISSA SAID MIZHER; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Recambiamento De Custodiado, Proximidade Da Família Para Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Aplicação Da Súmula 691/stf Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Recambiamento De Custodiado Proximidade Da Família Para Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAIED ISSA SAID MIZHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; portanto, indeferida a liminar por prudência em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.