HC 954406 - DECISAO

HC 954406 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a expedição do mandado de prisão na origem foi justificada pela atestação de existência de vaga em estabelecimento compatível, de modo que não se verificou teratologia nas decisões de origem para permitir o conhecimento do writ no STJ.

Parties
Paciente: KLEBER NOVAES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 691/stf, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Competência E Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Aplicação Da Súmula 691/stf Resolução N. 474/2022 Do CNJ Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Competência E Supressão De Instância

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Parties

KLEBER NOVAES DAMASCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 Obrigatoriedade ou observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a expedição do mandado de prisão na origem foi justificada pela atestação de existência de vaga em estabelecimento compatível, de modo que não se verificou teratologia nas decisões de origem para permitir o conhecimento do writ no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.