HC 1063386 - ACORDAO

HC 1063386 - ACORDAO

Aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF, entendendo-se que não se admite habeas corpus nesta instância contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; da análise dos autos não se...

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Parties
Agravante: JONATHAN FIALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Originário, Acesso a Elementos De Prova Em Procedimento Investigatório, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Aplicação Da Súmula 691/stf Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Originário Acesso a Elementos De Prova Em Procedimento Investigatório Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN FIALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário pendente de julgamento de mérito, à luz da Súmula 691/STF?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem a justificar mitigação da Súmula 691/STF?
  3. 3 A negativa de acesso a elementos de prova no procedimento investigatório configura constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte?

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF, entendendo-se que não se admite habeas corpus nesta instância contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; da análise dos autos não se constatou tal ilegalidade nem ausência de fundamentação, pois a autoridade de origem fundamentou o indeferimento apontando ausência de fumus boni iuris, periculum in mora ou direito líquido e certo e risco de prejuízo às diligências em curso (art. 7º, §11, Lei 8.096/94), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus