AREsp 2538666 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o acórdão de origem examinou de forma objetiva e motivada as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e que o provimento pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, circunstância que...

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Parties
Agravante: SERGIO VINICIUS DE CARVALHO MORAES - ESPOLIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022, I E II, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial, Tabela Price
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especiais Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022, I E Ii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

SERGIO VINICIUS DE CARVALHO MORAES - ESPOLIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por alteração de fundamentos
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e consequência de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o acórdão de origem examinou de forma objetiva e motivada as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e que o provimento pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, circunstância que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e afasta a admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.654-1.655
  • Negar provimento ao agravo interno