REsp 2169830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de prestação de contas (Apelação Cível n. 5004360-77.2014.8.21.0021). O julgado foi assim ementado (fl. 855): APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. I. RECHAÇADO O ARGUMENTO DE APLICABILIDADE DA TAXA SELIC, POIS O SALDO DEVEDOR APURADO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE ACRÉSCIMO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA MOEDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 406 do Código Civil, pela necessidade de aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros e correção monetária; b) 489, § 1º, II, III, IV, 1.022, II, parágrafo único, I, II, do CPC, por não ter o Tribunal a quo se manifestado adequadamente sobre os argumentos deduzidos no processo a respeito da matéria. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.340). Admitido o recurso especial (fls. 1.344-1.347), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação de prestação de contas em segunda fase. Em sentença, os pedidos foram acolhidos para condenar a parte demandada, ora recorrente, ao pagamento do saldo reconhecido (fls. 294-297). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, afastando a aplicação da Taxa Selic em substituição aos índices de juros e de correção monetária aplicáveis sobre o valor da condenação (fls. 853-855). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de aplicação da Taxa Selic como índice substitutivo. I - Violação dos arts. 489, § 1º, II, III, IV, 1.022, II, parágrafo único, I, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão alegada envolvendo a definição dos índices de correção monetária e de juros moratórios aplicáveis foi suficientemente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, pela impossibilidade de adoção da taxa SELIC como índice substitutivo (fls. 853-854 e 1.044-1.045). Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Violação do art. 406 do Código Civil Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária quando não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", que "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do Código Civil, sem cumulação com índice correção monetária, posto que já abrangido na sua incidência. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a aplicação da taxa Selic e determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da condenação, nestes termos (fl. 288): A discussão de apelo é singela e recai sobre a necessidade de aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. Pois bem, em que pese a irresignação do recorrente, tenho por bem manter a sentença; isso porque, no que se diz respeito à correção monetária, o índice a ser aplicado é o IGP-M, que representa a inflação transcorrida, não traz prejuízo a qualquer das partes e além disso é largamente utilizado por este e. Tribunal para a correção dos julgados, senão vejamos: .. Logo, não há falar na utilização da Taxa Selic, sendo imperiosa a manutenção da sentença hostilizada Como visto, o entendimento adotado contraria a atual previsão legal e a jurisprudência do STJ, uma vez que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic. III - Conclusão Ante o exposto, dou provim ento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA