REsp 1802629 - ACORDAO

REsp 1802629 - ACORDAO

Mantida a aplicação da causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP porque as instâncias ordinárias, com análise do conjunto probatório, reconheceram que o agravante era gestor da Santa Casa; a pretensão de afastar essa majorante demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DECIO MARUCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Aplicação Da Causa De Aumento, Art. 168, § 1º, III, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Aplicação Da Causa De Aumento Art. 168, § 1º, Iii, Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

DECIO MARUCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP
  2. 2 se o agravante ocupava o cargo de gestor/provedor da Santa Casa de Misericórdia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP porque as instâncias ordinárias, com análise do conjunto probatório, reconheceram que o agravante era gestor da Santa Casa; a pretensão de afastar essa majorante demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.