AREsp 1908851 - DECISAO

AREsp 1908851 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais na extensão conhecida, por entender que: (i) não houve omissão do acórdão recorrido quanto às provas sobre a vantagem da lei posterior; (ii) a demonstração de que a lei nova é mais benéfica é matéria de prova, cujo reexame é vedado em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TIM S/A; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço dos agravos da TIM S/A e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para conhecer parcialmente de seus recursos especiais e, nessa extensão, a eles negar provimento.
Legal Topics
Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cálculo Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Prequestionamento, Prova E Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Aplicação Da Lei Mais Benéfica Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Cálculo Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TIM S/A

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a lei estadual posterior (art. 62-B da Lei 6.357/2012) é mais benéfica e deve retroagir nos termos do art.106, II, "c" do CTN
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à prova da vantagem da lei nova (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 se a CDA deve ser recalculada para excluir multas canceladas administrativamente (atributos de liquidez e certeza da CDA; art.3 LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais na extensão conhecida, por entender que: (i) não houve omissão do acórdão recorrido quanto às provas sobre a vantagem da lei posterior; (ii) a demonstração de que a lei nova é mais benéfica é matéria de prova, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) questões que demandam interpretação de legislação estadual não são passíveis de revisão em recurso especial; e (iv) a verificação, por simples cálculo, da exclusão de multas canceladas administrativamente é permitida para correção material do valor da CDA, autorizando nova apuração aritmética quando cabível.

Court Disposition

Conheço dos agravos da TIM S/A e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para conhecer parcialmente de seus recursos especiais e, nessa extensão, a eles negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.