AREsp 2472548 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; o Tribunal de origem registrou que, embora o contrato original seja anterior à Lei nº 13.786/2018, foi celebrado aditivo em que foram aplicados os parâmetros da nova legislação e não há...

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Parties
Agravante: Jaqueline Leite Dino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicação Da Lei No Tempo, Multa Rescisória, Cláusula Penal, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Rescisão Contratual Direito Processual Civil Aplicação Da Lei No Tempo Multa Rescisória Cláusula Penal Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

Jaqueline Leite Dino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 13.786/2018
  2. 2 Base de cálculo da multa rescisória (valor do contrato vs. valor pago)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; o Tribunal de origem registrou que, embora o contrato original seja anterior à Lei nº 13.786/2018, foi celebrado aditivo em que foram aplicados os parâmetros da nova legislação e não há comprovação de coação, razão pela qual é aplicável o desconto de 10% previsto no art. 32-A, II, da Lei nº 13.786/2018; foi também majorado em 10% o montante arbitrado a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.