HC 758252 - ACORDAO

HC 758252 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem indeferiu a minorante sem fundamentação idônea e utilizou a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o redutor, configurando bis in idem; assim, deve incidir o redutor do art. 33, § 4.º na...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aplicação Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Aplicação Da Pena Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 vedação ao bis in idem na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem indeferiu a minorante sem fundamentação idônea e utilizou a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o redutor, configurando bis in idem; assim, deve incidir o redutor do art. 33, § 4.º na fração máxima de 2/3, mantida a decisão por seus próprios fundamentos, com regime inicial semiaberto e inviabilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão por seus próprios fundamentos