HC 954055 - DECISAO

HC 954055 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL FERREIRA DE ARAUJO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Aplicação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Aplicação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus no STJ contra decisão criminal transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indicação de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso do que o legalmente cabível

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.