REsp 1937721 - DECISAO

REsp 1937721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão na interpretação de norma estadual (art. 38 da Lei Estadual n. 11.580/1996), reconhecendo a aplicação da SELIC em razão de previsão em lei local, circunstância que impede a revisão pela via especial em razão da Súmula 280/STF; com base nesse fundamento de direito local e no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Aplicação Da Taxa SELIC, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária, Ofensa a Lei Local / Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Previdenciário Tributário Processual Civil Administrativo Aplicação Da Taxa SELIC Juros De Mora Contribuição Previdenciária Ofensa a Lei Local / Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela
  2. 2 Incidência da SELIC sobre tributos estaduais em razão de previsão em lei local (art. 38 da Lei Estadual n. 11.580/1996)
  3. 3 Alegada violação do art. 167, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão na interpretação de norma estadual (art. 38 da Lei Estadual n. 11.580/1996), reconhecendo a aplicação da SELIC em razão de previsão em lei local, circunstância que impede a revisão pela via especial em razão da Súmula 280/STF; com base nesse fundamento de direito local e no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC nos termos explicitados: 1) se aplicado na origem o art. 85, §3º, elevação dos honorários ao percentual máximo da faixa; 2) se utilizado na origem o art. 85, §2º, acréscimo de 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; 3) se honorários arbitrados em montante...