AREsp 2275588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial por incidir a Súmula 282/STF e por não ter sido demonstrada a violação dos arts. 926 e 927 do CPC ( e-STJ fls. 93/96). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 34): - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Cumprimento de sentença - Pretensão da agravante de aplicação da SELIC ao valor da condenação, conforme decidido em recurso repetitivo do STJ - Impossibilidade de aplicação retroativa da Selic, nos termos do repetitivo do STJ (REsp nº 1.111.117/PR, julgado em 2.6.10, Corte Especial, Relator Ministro Mauro Campbell Marques), porque se trata sentença proferida em 11.6.20, muito depois do julgamento do repetitivo, sem interposição de recurso pela agravante, antes do seu trânsito em julgado - Inadmissibilidade de alteração da sentença proferida na fase de conhecimento, com base em matéria apoiada em causa anterior ao momento da constituição do referido título - Agravo não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 47/59), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (I) art. 489, § 2º, do CPC/2015, "tendo em vista que o julgador acolheu precedente (norma jurídica) para apreciar o caso, qual seja REsp nº 1.111.117/PR e, por outro lado, afastou a existência de norma em debate, com existência de votos a favor da tese esposada, ou seja, norma jurídica decorrente da interpretação do Judiciário, em REsp 1.081.149/RS" (e-STJ fl. 52). (II) art. 406 do CC/2002, sustentando, em síntese, que o índice aplicável aos juros de mora previsto nesse dispositivo legal é a taxa Selic. (III) art. 926 e 927 do CPC/2015, pois deveria ser observada a "orientação do órgão especial do c. STJ ao qual vinculado o magistrado prolator da decisão" (e-STJ fl. 51). No agravo afirma-se a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 126/135). É o relatório. Decido. (I) Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 176/STJ, "Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". O Tribunal a quo expôs, de maneira clara e fundamentada, as razões pelas quais não seria possível aplicar o Tema Repetitivo n. 176/STJ ao caso. Veja-se (e-STJ fls. 40/42): O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sobre a aplicação da taxa SELIC, definiu que: .. No caso dos autos, constou da sentença proferida em 11.6.20, que confirmada em 2º grau (fls. 1123/1135 do processo), com trânsito em julgado em 28.9.21 (fl. 1137 do processo), a condenação da agravante ao pagamento da quantia de R$1.052.615,28, que "deverá ser atualizada monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento (agosto/2019), bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação" (sic, fl. 926 do processo). Assim sendo, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tenha firmado entendimento no sentido de que ""a taxa dos juros moratórios" a que se refere" o art. 406 do Código Civil "é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais", o fato é que a agravante nada alegou a respeito, oportunamente, no recurso por ela interposto, contra a sentença proferida muito tempo depois do repetitivo mencionado, tendo se conformado, portanto, com sua condenação, já que também não interpôs recurso contra o acórdão que manteve o título judicial ora executado, que transitou em julgado (grifos no acórdão). Portanto, ainda que a parte não concorde com o fundamento do acórdão, não há como entender que houve violação do art. 489, § 2º, do CPC/2015. (II) As razões recursais apresentam-se deficientes no que se refere à alegada ofensa ao art. 406 do CC/2002, pois esse dispositivo legal não se relaciona à preclusão ou à coisa julgada, que serviram de fundamento para negar a pretensão da parte. Com efeito, a Corte de origem assentou que (e-STJ fl. 43): .. respeitadas decisões em contrário, não cabe alteração dos juros de mora de 1% ao mês fixados no título judicial ora executado, porque a agravante não se insurgiu no momento oportuno a respeito e porque há trânsito em julgado. Portanto, a ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal supostamente contrariado e o fundamento do acórdão atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Além disso, o teor do art. 406 do CC/2002 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que não houve o prequestionamento da matéria sobre a qual dispõe a referida norma. Assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF também obstam o recurso. (III) Quanto aos art. 926 e 927 do CPC/2015, a recorrente não demonstrou o motivo pelo qual teriam sido infringidos, apenas asseverou, de forma genérica que: " .. , a decisão então agravada, deveria ser reformada, aplicando-se a Taxa Selic para atualização do valor executado, prezando pela uniformização de jurisprudência (art. 926 do CPC), observando orientação do órgão especial do c. STJ ao qual vinculado o magistrado prolator da decisão (art. 927, V do CPC), bem como em respeito à segurança jurídica" (e-STJ fls. 50/51). Por conseguinte, a Súmula n. 284/STF impede a análise da insurgência. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. EMENTA