AREsp 2700048 - DECISAO

AREsp 2700048 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os índices de correção e juros estavam definidos no título judicial transitado em julgado, não sendo possível na fase de cumprimento de sentença alterar os critérios de cálculo por força da coisa julgada e da preclusão sobre questões relativas aos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANESIA DOS SANTOS GRIGUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Da Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANESIA DOS SANTOS GRIGUC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos cíveis
  2. 2 possibilidade de alterar índices fixados em título judicial transitado em julgado
  3. 3 preclusão das matérias relativas a critérios de cálculo de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os índices de correção e juros estavam definidos no título judicial transitado em julgado, não sendo possível na fase de cumprimento de sentença alterar os critérios de cálculo por força da coisa julgada e da preclusão sobre questões relativas aos critérios do cálculo; ademais, a Corte Especial do STJ ainda não uniformizou a aplicação da taxa SELIC para correção de dívidas cíveis (RESP 1795982/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.