AREsp 2572001 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices e percentuais expressamente fixados no título judicial por força da coisa julgada; além disso, a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à multa por embargos de declaração, não há interesse recursal, pois a penalidade não foi aplicada nas instâncias ordinárias. Por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aplicação Da Taxa SELIC, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração Procrastinatórios, Preclusão, Interesse Recursal
Civil Processual Civil Aplicação Da Taxa SELIC Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração Procrastinatórios Preclusão +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alteração de índices e percentuais fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices e percentuais expressamente fixados no título judicial por força da coisa julgada; além disso, a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à multa por embargos de declaração, não há interesse recursal, pois a penalidade não foi aplicada nas instâncias ordinárias. Por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido