REsp 2203517 - DECISAO

REsp 2203517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou ofensa ao art. 1022 do CPC, e que o acórdão recorrido motivadamente afastou a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos civis, adotando como critério a utilização de índice oficial de correção monetária acrescido de juros de 1% ao mês, com fundamento no art. 161, §1º, do CTN.

Parties
Autora: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA; Ré: CAROLINE MOREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicação Da Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Gratuidades De Justiça, Inadimplência De Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Notificação De Mora, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Aplicação Da Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Gratuidades De Justiça Inadimplência De Plano De Saúde Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Autora

CAROLINE MOREIRA TEIXEIRA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos civis
  2. 2 ônus de cobrança de parcelas após alegada rescisão contratual
  3. 3 alegada violação ao art. 406, caput e §1º do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou ofensa ao art. 1022 do CPC, e que o acórdão recorrido motivadamente afastou a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos civis, adotando como critério a utilização de índice oficial de correção monetária acrescido de juros de 1% ao mês, com fundamento no art. 161, §1º, do CTN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.