AREsp 2897834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; argumentos insuficientes que atraem o enunciado 284 da Súmula do STF; e matérias de interpretação...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aplicação Da Taxa SELIC, Multas Administrativas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Aplicação Da Taxa SELIC Multas Administrativas Correção Monetária Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a multa administrativa aplicada pelo PROCON tem natureza não-tributária e, assim, deve sofrer correção e juros conforme UFESP e taxa de 1% ao mês
  2. 2 se a Emenda Constitucional nº 113/2021 alcança multas administrativas e impõe aplicação da taxa SELIC
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; argumentos insuficientes que atraem o enunciado 284 da Súmula do STF; e matérias de interpretação constitucional que afastam a via do recurso especial), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.