REsp 2224795 - DECISAO

REsp 2224795 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.349), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, evita-se proferir decisão no STJ que possa ficar em dissonância com pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Aplicação Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf), Anatocismo, Sobrestamento De Recursos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Aplicação Da Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf) Anatocismo Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte credora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (alcance do art. 3º da EC 113/2021)
  2. 2 Efeito da propositura de ação rescisória sobre o cumprimento de sentença transitada em julgado
  3. 3 Caracterização de anatocismo na atualização de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.349), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, evita-se proferir decisão no STJ que possa ficar em dissonância com pronunciamento do STF.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC