AREsp 2700048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ANESIA DOS SANTOS GRIGUC, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 87): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO MODIFICAR OS JUROS MORATÓRIOS, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, PORQUANTO ESTA DIZ RESPEITO À POLÍTICA DA TAXA DE JUROS, AO PASSO QUE O IGP-M SE MOSTRA MAIS ADEQUADO PARA CORRIGIR O VALOR DEVIDO E NÃO PAGO, DE MOLDE A PRESERVÁ-LO DOS EFEITOS INFLACIONÁRIOS. SOBRE O TEMA, RELEVA ANOTAR QUE A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1795982/SP, ADIOU A DEFINIÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A CORREÇÃO DAS DÍVIDAS CÍVEIS EM DETRIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTANDO A QUESTÃO, PORTANTO, AINDA PENDENTE DE DECISÃO. ADEMAIS, TENDO SIDO ESTABELECIDA A FORMA DE CORREÇÃO DO DÉBITO NO TÍTULO JUDICIAL, DESCABIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, VISTO QUE DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, FAZENDO COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.024, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 99-105), a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação do art. 406 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o cálculo do débito deveria ser feito com base na taxa SELIC e não pelo IGP-M com a aplicação de juros de 1%. Contrarrazões às fls. 116-120 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Ao analisar o caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a aplicação da taxa SELIC nos seguintes termos (e-STJ, fls. 84-85, sem grifo no original): O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Verifico, no entanto, que as alegações formuladas não acrescentam fundamentos que justifiquem um juízo de retratação. Assim, mantenho a decisão monocrática proferida, remetendo a questão à apreciação da Colenda Câmara, conforme determina o artigo 1.021, do CPC. Para possibilitar a sua melhor compreensão, transcrevo a decisão atacada, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: (..) A insurgência desmerece guarida. Isso porque, entendo ser indevido modificar os juros moratórios, assim como a correção monetária pela taxa SELIC, porquanto esta diz respeito à política da taxa de juros, ao passo que o IGP-M se mostra mais adequado para corrigir o valor devido e não pago, de molde a preservá-lo dos efeitos inflacionários. (..) Ademais, importa consignar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp 1795982/SP, adiou novamente a definição acerca da aplicação da taxa SELIC para a correção das dívidas cíveis em detrimento da incidência de juros de mora e correção monetária, estando a questão, portanto, ainda pendente de decisão. Por, fim, em tendo sido estabelecida a forma de correção do débito no título judicial, descabida a aplicação da taxa SELIC para atualização de valores, visto que delimitados no título executivo, provenientes de decisão judicial transitada em julgado (fl. 47 - evento 3, PROCJUDIC6 e fl. 3 - evento 3, PROCJUDIC6), fazendo coisa julgada. (..) Portanto, nos termos supra, afigurando-se descabida a adoção da taxa SELIC como índice de atualização do débito, é de ser negado provimento ao recurso. Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." Acresço que as alegações do Agravo Interno não trazem elementos novos a modificar a decisão recorrida, reproduzindo os mesmos argumentos lançados no Agravo de Instrumento, o qual resta mantido, por seus próprios fundamento. Na hipótese em tela, verifica-se que, na decisão objeto de cumprimento de sentença, ficou consignado no título judicial, já transitado em julgado, os índices de correção monetária e dos juros de mora, sendo descabida nesse momento processual a discussão sobre a aplicação da taxa SELIC, pois há muito operada a preclusão e a imutabilidade da sentença pela coisa julgada. Insta salientar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022). Ilustrativamente (sem destaques no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. Para suplantar a cognição exarada pela Corte estadual no sentido de que os cálculos do perito se deram dentro dos limites da coisa julgada, seria necessário a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.513/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dito anteriormente, o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (AgInt no AREsp 1.747.028/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.2021). 2. Assim sendo, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" (REsp 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.8.2020). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.980.616/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. ENUNCIADO N. 83/STJ. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a partir de julho de 2009 os juros de mora incidam de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020; e AgInt no REsp 1.718.803/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019. III - No mais, é cediço que deve ser observado o comando do título executivo judicial, no tocante aos juros de mora, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.869.884/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020; e AgInt no RMS 62.506/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020. IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.958.481/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2. O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência de fraude, ressaltando inexistir comprovação de que a compra do imóvel se deu, também, com recursos das filhas do coexecutado, menores e que não trabalham. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública (juros de mora), quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.074/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.