AREsp 2572001 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Inexiste interesse recursal na exclusão de multa que não foi aplicada pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de relatoria da Des.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO DAS TESES ALEGADAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conhecidas as alegações de ordem pública pela natureza da matéria. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Mantida a incidência da correção monetária e dos juros de mora como determinado na fase de conhecimento, sendo inaplicável a taxa SELIC ao caso, até porque não foi demonstrada qualquer abusividade ou desproporção no índice utilizado pela sentença, o qual, inclusive, também é o utilizado por esta Câmara em casos análogos. 3. Matéria prequestionada para fins do art. 1.025 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 310 - com destaques no original) Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls . 803/807). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Inexiste interesse recursal na exclusão de multa que não foi aplicada pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, MAURÍCIO alegou a violação dos arts. 406 do CC, 884, 885, do CC, 322, § 1º, 489, § 1º, VI, 505, I, do CPC, 13 da Lei n. 9.065/1995, 84, I, § 8º, da Lei n. 8.981/1995, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996, 30 da Lei n. 10.522/2002, ao sustentar que (1) os juros legais decorrem da lei, motivo pelo qual deve ser aplicada a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros, nos casos de pagamento de indenização ou ressarcimento, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada de percentuais e índices ou incidência da preclusão consumativa, tal qual entendimento desta Corte, ainda mais por se tratar de matéria de ordem pública; e (2) não se mostra cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (e-STJ, fls. 320/376). (1) Da alegada aplicação da taxa SELIC O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concluiu pela inaplicabilidade da taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, em observância à coisa julgada, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: Apesar do não conhecimento da impugnação apresentada pela agravada, conheço das matérias pela natureza de ordem pública, passando à análise nesta instância em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Descabida a alegação de excesso de execução, pois ainda que a matéria referente à utilização da taxa Selic não tenha sido analisada anteriormente, como se trata de título executivo judicial, a cobrança está adstrita ao disposto em sentença, não podendo ser aplicado o entendimento do STJ no Tema 176 e nem a taxa SELIC ao caso. O fato da matéria ser de ordem pública não altera a preclusão do tema, impedindo a revisão a qualquer tempo, salvo para corrigir erro material, o que não é caso dos autos (AgInt no AREsp 1311173/MS). Tal medida privilegia sob pena de afronta a segurança jurídica, evitando que se eternize discussões processuais, obstando o recebimento do crédito. Ademais, registro que o caso dos autos trata de condenação de natureza civil, enquanto a Taxa Selic é, precipuamente, dirigida às condenações de natureza tributária. Portanto inaplicável a esta demanda, como já assentado pelo STJ .. Consequentemente, é inaplicável o art. 406 do CC e inviável a aplicação dos precedentes trazidos pelo agravante, os quais, saliento, não possuem caráter vinculante.A tese de que a natureza de prestação de trato sucessivo dos juros de mora e da correção monetária, possibilitariam a alteração após o trânsito em julgado pelo disposto nos incisos do art. 505 do CPC, não foi adotada por esta Câmara, não havendo falar em violação ao princípio da legalidade. Da mesma forma, os argumentos a respeito da excessiva alta do IGP-M e do fato de ele não mais refletir a inflação não justificam a alteração do índice como pleiteado pelo embargante, especialmente porque não foi demonstrada qualquer abusividade ou desproporção no índice utilizado pela sentença. (e-STJ, fl. 308 - sem destaques no original) Pelo que se vê, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que necessário preservar os efeitos da coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índice diverso (AgInt no REsp n. 1.975.900/DF, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Quanto assim não fosse, a conclusão adotada pelo Colegiado estadual teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA FIXAÇÃO DE ÍNDICES E PERCENTUAIS NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.721/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.17/6/2024, DJe de 21/6/2024 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NA TAXA DE JUROS DE MORA. OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.792.606/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27/5/2019, DJe 3/6/2019 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO DA LEGISLAÇÃO GERAL DE REGÊNCIA. MATÉRIA DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBMISSÃO À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE SUSCITAR EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa Selic - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.478.947/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA ENTREGA DE COISA CERTA. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 389 DO CC. AUSÊCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. .. 3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de preclusão e coisa julgada demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.312.794/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 10/6/2024, DJe de 12/6/2024 - sem destaques no original) (2) Da suscitada inaplicabilidade da multa Quanto ao pedido de inaplicabilidade ao caso da multa pela apresentação de embargos de declaração procrastinatórios, falta interesse à parte recorrente, considerando inexistir nos autos a aplicação da referida penalidade. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 252.095/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 13/8/2013, DJe de 20/8/2013 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.