REsp 2162705 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional (referência à Emenda Constitucional 113/2021 — art. 3º) e a matéria versa sobre interpretação constitucional, a revisão pela via do recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que o agravo interno foi negado...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicação Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Aplicação Da Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Competência Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional (art. 3º da EC 113/2021)
  2. 2 Incidência da taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021 e sua aplicação sobre o valor consolidado da dívida

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional (referência à Emenda Constitucional 113/2021 — art. 3º) e a matéria versa sobre interpretação constitucional, a revisão pela via do recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno