REsp 2155267 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (aplicação da EC 113/2021 à taxa Selic), o que torna descabida a revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Aplicação Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública
Case Brief
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Parties
ESTADO DE TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional
- 2 incidência da taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (aplicação da EC 113/2021 à taxa Selic), o que torna descabida a revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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