REsp 2152103 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional (aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/2021, art. 3º), é incabível a revisão por meio do recurso especial, pois tal exame usurpiria a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal; assim,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicação Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Aplicação Da Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional (art. 3º da EC 113/2021)
  3. 3 Risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional (aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/2021, art. 3º), é incabível a revisão por meio do recurso especial, pois tal exame usurpiria a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.